O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (18) para rejeitar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República que pede o fim do direito à gratuidade de passagem em vias públicas da infraestrutura do serviço de telefonia no país, caso esse que, se aceito pelo tribunal, poderá encarecer o custo de implementação da tecnologia 5G no Brasil.
Na retomada do julgamento, até o momento, os ministros Kassio Nunes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli acompanharam o voto dado na véspera pelo relator da ação, Gilmar Mendes, contra o pedido da PGR.
Mendes havia dito que a legislação federal poderia sim impedir a cobrança pelo uso dessa infraestrutura com o objetivo de garantir a universalização e a prestação eficiente dos serviços de telecomunicações.
Somente o ministro Edson Fachin votou a favor do pedido. Ele argumentou que não está previsto na Constituição retirar dos entes federados as prerrogativas da utilização econômica dos seus bens.
O julgamento foi suspenso e será retomado com o voto dos demais ministros do STF.
O advogado Wesley Bento, sócio da Bento Muniz Advocacia, disse à Reuters que a decisão do STF até o momento é um "golpe na pretensão arrecadatória de Estados e municípios, mas preserva a segurança jurídica de contratos assinados e evita repasse dos custos que seriam acrescidos aos consumidores".
0 comentários:
Enviar um comentário