O Mercado Livre pode ser responsabilizado administrativamente pelo comércio de produtos piratas em seu marketplace. Em parecer emitido na segunda-feira (23), a Procuradoria Federal Especializada (PFE), ligada à Advocacia Geral da União (AGU), afirmou que a empresa pode responder processo administrativo pela participação na venda de produtos de telecomunicações não homologados.
O posicionamento jurídico afasta a interpretação de que as plataformas de comércio eletrônico serviam apenas como vitrines para compra e venda de equipamentos, o que estaria protegido pela liberdade de expressão e pela inimputabilidade assegurada pelo Marco Civil da Internet, no seu artigo 19, a provedores de conteúdos.
0 comentários:
Enviar um comentário